HC 716081 - DECISAO

HC 716081 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada é idêntica à já apreciada no HC n. 714760/SP, caracterizando reiteração vedada e inviabilizando o reexame, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado.

Parties
Paciente: TIAGO WERNECK OTAVIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Preclusão Lógica, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Regressão De Regime Falta Disciplinar Preclusão Lógica Reiteração De Pedido

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Parties

TIAGO WERNECK OTAVIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pretensão já apreciada em habeas corpus anterior
  2. 2 possibilidade de reexame em habeas corpus
  3. 3 preclusão lógica suscitada pelo impetrante

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada é idêntica à já apreciada no HC n. 714760/SP, caracterizando reiteração vedada e inviabilizando o reexame, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal