HC 716255 - DECISAO

HC 716255 - DECISAO

O STJ não conhece do pedido porque se trata de impugnação ao indeferimento de liminar por Relator em outra instância e tal matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; diante da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcional conhecimento, indeferiu-se a liminar com fundamento na súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GISLAINE APARECIDA BRESSAN; Impetrante: IMPETRANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n.5067236-06.2021.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Apreciação No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Competência

Case Brief

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Parties

GISLAINE APARECIDA BRESSAN

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n.5067236-06.2021.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Apreciação No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do pedido porque se trata de impugnação ao indeferimento de liminar por Relator em outra instância e tal matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; diante da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcional conhecimento, indeferiu-se a liminar com fundamento na súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se