HC 716879 - DECISAO

HC 716879 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída que demonstre o alegado constrangimento e por não haver notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões suscitadas, de modo que não se demonstrou a competência do STJ para conhecer do pedido.

Parties
Paciente: TIAGO ALBERTO FELIPE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1500499-42.2019.8.26.0551)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO ALBERTO FELIPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1500499-42.2019.8.26.0551)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 competência para apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída que demonstre o alegado constrangimento e por não haver notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões suscitadas, de modo que não se demonstrou a competência do STJ para conhecer do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal