HC 716462 - DECISAO

HC 716462 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional da impetração contra indeferimento de liminar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDENILSON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Do Inquérito, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Do Inquérito Súmula 691/stf

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Parties

EDENILSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo para encerramento do inquérito policial e oferecimento de denúncia
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional da impetração contra indeferimento de liminar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal