HC 716596 - DECISAO

HC 716596 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação contida na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DOS SANTOS CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DOS SANTOS CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação contida na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.