HC 716657 - DECISAO

HC 716657 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração tem por alvo decisão de juízo de primeiro grau, não prevista no rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, aplicando-se entendimento jurisprudencial, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAHFOUZ YOUSEF ABDEL FATTAH ATA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO SUL-RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Outcome
Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Uso De Tornozeleira Eletrônica, Tratamento Ambulatorial, Incompetência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Domiciliar Uso De Tornozeleira Eletrônica Tratamento Ambulatorial Incompetência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAHFOUZ YOUSEF ABDEL FATTAH ATA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO SUL-RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus originário contra ato de juízo de primeiro grau não abrangido pelo art. 105, I, c, da CF
  2. 2 Pedido de cumprimento de pena em regime domiciliar por doença grave do paciente
  3. 3 Pedido de uso de tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração tem por alvo decisão de juízo de primeiro grau, não prevista no rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, aplicando-se entendimento jurisprudencial, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.