HC 716595 - DECISAO

HC 716595 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não se verificar ilegalidade flagrante que afaste a vedação prevista na Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado, razões pelas quais a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLLEY VINICIUS DANTAS CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Competência Para Exame De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Competência Para Exame De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WESLLEY VINICIUS DANTAS CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de ilegalidade flagrante para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem como óbice ao conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não se verificar ilegalidade flagrante que afaste a vedação prevista na Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado, razões pelas quais a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.