HC 716365 - DECISAO

HC 716365 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando, em análise sumária, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento pelo STJ; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: GIOVANE LIMA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GIOVANE LIMA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de impugnar indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando, em análise sumária, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento pelo STJ; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.