HC 716530 - DECISAO

HC 716530 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada enfrentou as questões relevantes e não comporta rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS LEANDRO TAVARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Cautelar, Porte Ou Posse De Arma De Fogo, Hediondez, Antecipação Da Pena, Art. 5º, Incisos LXI E LXV Da Constituição Federal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 21 E, Inciso IV, Regimento Interno Do STJ
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Parties

LUIZ CARLOS LEANDRO TAVARES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão monocrática que indeferiu liminar do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão cautelar quando o crime de porte/posse de arma de uso restrito não é hediondo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada enfrentou as questões relevantes e não comporta rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.