HC 716920 - DECISAO

HC 716920 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no juízo sumário; por isso indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: SINVAL FRANCISCO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

SINVAL FRANCISCO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade como excepção ao verbete sumular
  3. 3 Legalidade da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no juízo sumário; por isso indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal