HC 716548 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem causar supressão de instância, conforme precedente citado.

Parties: Paciente: VERA LUCIA ROZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0005921-59.2016.4.01.3703)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 January 2022
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; matéria de fundo não conhecida por supressão de instância.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, COVID 19, Grupo De Risco, Supressão De Instância, Recálculo Da Pena

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Grupo De Risco Supressão De Instância Recálculo Da Pena

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Parties

VERA LUCIA ROZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0005921-59.2016.4.01.3703)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Pedido de prisão domiciliar em razão de risco por COVID-19 e condições de saúde da paciente
2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; matéria de fundo não conhecida por supressão de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.