HC 716353 - DECISAO

HC 716353 - DECISAO

O Relator indeferiu a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, fundamentando a decisão nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCIA AMERICA VASQUEZ ROSAS; Paciente: OTANIA JOSEFINA ROMENA CORONADO; Paciente: THAILUZ ROMERO CORONADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Competência Do STJ

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Parties

FRANCIA AMERICA VASQUEZ ROSAS

Paciente

OTANIA JOSEFINA ROMENA CORONADO

Paciente

THAILUZ ROMERO CORONADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Relator indeferiu a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, fundamentando a decisão nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.