HC 716956 - DECISAO

HC 716956 - DECISAO

O STJ entendeu que não pode apreciar o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de afastar a Súmula 691/STF, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: SEBASTIAO JARISSON GOMES BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Flagrante, Indeferimento De Liminar, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Preventiva Flagrante Indeferimento De Liminar +2 more

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Parties

SEBASTIAO JARISSON GOMES BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de ilegalidade flagrante para afastar a aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não pode apreciar o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de afastar a Súmula 691/STF, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.