HC 716442 - DECISAO

HC 716442 - DECISAO

O Relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pela Corte Superior por supressão de instância, e não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse o deslocamento da competência e o acolhimento do pedido liminar.

Parties
Paciente: ROGÉRIO FLORÊNCIO CANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Liminar

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO FLORÊNCIO CANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

O Relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pela Corte Superior por supressão de instância, e não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse o deslocamento da competência e o acolhimento do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.