HC 716059 - DECISAO

HC 716059 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra ilegalidade patente que autorize o STJ a conhecer da versão liminar do habeas corpus, sendo legitimada, no caso concreto, a conversão da prisão em flagrante em preventiva à luz do art. 20 da Lei n. 11.340/2006 e da demonstração de periculosidade e vulnerabilidade das vítimas.

Parties
Paciente: GETULIO SANTOS OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Violência Doméstica, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Violência Doméstica Liminar

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Parties

GETULIO SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva oficiosa no contexto da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra ilegalidade patente que autorize o STJ a conhecer da versão liminar do habeas corpus, sendo legitimada, no caso concreto, a conversão da prisão em flagrante em preventiva à luz do art. 20 da Lei n. 11.340/2006 e da demonstração de periculosidade e vulnerabilidade das vítimas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.