HC 718274 - DECISAO

HC 718274 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar ultrapassar a Súmula 691/STF; ademais, os autos de infração integravam o inquérito policial ao qual o paciente teve acesso, não havendo prejuízo à defesa, e a juntada posterior de documentos não gera nulidade quando é dada oportunidade de manifestação e eventual designação de novas oitivas.

Parties
Paciente: FABRICIO DA SILVA DELGADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova, Instrução Criminal, Súmula 691/stf, Juntada De Documentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Instrução Criminal Súmula 691/stf Juntada De Documentos

Case Brief

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Parties

FABRICIO DA SILVA DELGADO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Prejuízo à defesa pela não juntada de autos de infração antes da audiência de instrução
  3. 3 Possibilidade de juntada posterior de documentos e designação de novas oitivas para preservação do contraditório

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar ultrapassar a Súmula 691/STF; ademais, os autos de infração integravam o inquérito policial ao qual o paciente teve acesso, não havendo prejuízo à defesa, e a juntada posterior de documentos não gera nulidade quando é dada oportunidade de manifestação e eventual designação de novas oitivas.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.