Pet 14865 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de petição formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULpor meio da qual busca a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com a seguinte ementa (e-STJ fl. 49): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS NA POSSE DO PACIENTE E CORRÉUS. PACIENTE ABSOLUTAMENTE PRIMÁRIO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE PERICULUM LIBERTATIS. DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. 1. Trata-se de apreensão na posse do paciente e dos coimputados de 21kg de maconha. Paciente absolutamente primário, menor de 21 anos e que foi preso por delito que não envolve violência ou grave ameaça. No caso concreto, ainda que haja indícios da prática da narcotraficância, inexiste perigo no seu estado de liberdade. 2. Circunstâncias fáticas que tornam desnecessária e desproporcional a prisão preventiva, medida mais severa a ser aplicada no curso da persecução penal e, sabidamente, excepcional, reservada para situações em que o aprisionamento se faça efetivamente necessário e adequado. 3. O quadro de falência do sistema prisional, somado ao cenário de pandemia por conta da COVID-19, impõe ao julgador redobradas cautelas, devendo-se aplicar, sempre que possível e desde que as circunstâncias do caso indiquem, alguma medida cautelar diversa da prisão, tal como previsto no art. 319 do CPP. 4. Assim, diante da ausência de risco à ordem pública, adequada e suficiente ao caso concreto a substituição da prisão dos pacientes por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Sustenta a parte requerente que o aresto impugnado não se atentou para a situaçãode que "o fato apurado apresenta elevada e concreta gravidade" (e-STJ fl. 5). Nesse contexto, teria destoado da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva (AgRg no HC 550.385/RO, Rel. MinistroRIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020)" (e-STJ fl. 6). Assevera, ainda, existirem precedentes do STJ no sentido de que a primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa, "por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva" (e-STJ fl. 9). Por fim, impugna os fundamentos adotados na origem, no sentido de que o quadro de pandemia exigiria cuidados redobrados nos decretos de encarceramento, pois os atos normativos editados pelo Conselho Nacional de Justiça possuiriam apenas natureza de recomendação, sem força cogente. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial (e-STJ fls. 52-65) admitido na origem (e-STJ fls. 85-90). É o relatório. Decido. De acordo com o que prevê o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, o deferimento do pedido de tutela de urgência para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido; e periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. Na espécie, em exame de cognição sumária, próprio às tutelas provisórias, verifica-se que o periculum in mora não está evidenciado, pois não há risco de ineficácia do provimento do recurso especial na hipótese de a tutela provisória não ser desde logo deferida. Com efeito, limitou-se o requerente a afirmar que, "em não sendo dotado o recurso de efeito suspensivo, permanecerá, a despeito da afronta ao sistema jurídico pátrio, a ameaça de continuar o requerido solto, praticando ilícitos penais e causando séria ameaça à sociedade e à segurança pública" (e-STJ fl. 12). Para a comprovação do perigo de dano, não basta a alegação abstrata de que o paciente beneficiado pela ordem de habeas corpuspoderia permanecer a praticar ilícitos penais, comameaça à sociedade e à segurança pública. Verifico, na hipótese, que transcorreu quase um semestreentre a data da concessão da ordem na origem (30.7.2021) e o protocolo do presente requerimento (21.1.2022), sem que o requerente tenha apontado nenhum indício de nova conduta ilegal por parte do paciente. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se.