HC 719541 - DECISAO

HC 719541 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus contra decisão de indeferimento liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF; a decisão impugnada apresentou fundamentos...

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Parties
Paciente: DEYVID MATTEO FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2009814-36.2022.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Art.33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf, Art.312 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Art.33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 691/stf Art.312 Do Código De Processo Penal

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Parties

DEYVID MATTEO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2009814-36.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação apta para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena aplicada

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus contra decisão de indeferimento liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF; a decisão impugnada apresentou fundamentos suficientes (ausência de fumus boni iuris e periculum in mora) e recomendou-se a prévia solicitação de informações ao juízo singular.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.