HC 874665 - DECISAO

HC 874665 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva do paciente (registros policiais e prisões anteriores, inclusive três prisões em 2023) e do risco concreto de nova prática criminal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: WEMERSON GENTIL FERREIRA DE LAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WEMERSON GENTIL FERREIRA DE LAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva do paciente (registros policiais e prisões anteriores, inclusive três prisões em 2023) e do risco concreto de nova prática criminal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Revogação da prisão indeferida
  • Ordem denegada