HC 886925 - DECISAO

HC 886925 - DECISAO

Parties
Paciente: PATRICK DA COSTA NOGUEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Concurso Material, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Bis in Idem Concurso Material Reexame Fático Probatório

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Parties

PATRICK DA COSTA NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva entre roubo e extorsão
  2. 2 aplicação cumulativa de causas de aumento de pena no crime de roubo
  3. 3 alegação de bis in idem entre majorante do art.157 §2º V e condenação por extorsão com restrição de liberdade