HC 886741 - DECISAO

HC 886741 - DECISAO

Havendo crime em estado de flagrância e apreensão da res furtiva em poder dos denunciados, aplica-se o art. 301 do CPP que autoriza qualquer pessoa a prender em flagrante; a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais em tais hipóteses e o art. 144, §8º da CF insere a Guarda Municipal no sistema de segurança pública, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus.

Parties
Paciente: AGUINALDO DOS SANTOS DE MENEZES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Nulidade Da Prisão, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Segurança Pública Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Nulidade Da Prisão Prisão Preventiva

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Parties

AGUINALDO DOS SANTOS DE MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 aplicabilidade do art. 301 do Código de Processo Penal (qualquer do povo pode prender em flagrante)
  3. 3 alegação de nulidade da ação penal por atuação da Guarda Municipal

Ratio Decidendi

Havendo crime em estado de flagrância e apreensão da res furtiva em poder dos denunciados, aplica-se o art. 301 do CPP que autoriza qualquer pessoa a prender em flagrante; a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais em tais hipóteses e o art. 144, §8º da CF insere a Guarda Municipal no sistema de segurança pública, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Dê-se vista ao MPF.
  • Publique-se.