HC 887373 - DECISAO

HC 887373 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao pedido liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pela instância de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se comprovando flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice sumular; além disso, a decisão de origem apresentou elementos concretos (apreensão de 1,1kg de cocaína, transporte interestadual, residência em outro estado) e relatório médico insuficiente para demonstrar extrema debilidade, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: RAIMUNDO SOUZA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao pedido liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pela instância de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se comprovando flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice sumular; além disso, a decisão de origem apresentou elementos concretos (apreensão de 1,1kg de cocaína, transporte interestadual, residência em outro estado) e relatório médico insuficiente para demonstrar extrema debilidade, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.