RHC 191599 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por SAMUEL MARCONDES RIBEIRO, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC 98540-62.2023.8.16.0000). Colhe-se dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal. A defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, que conheceu parcialmente a impetração e, nessa extensão, denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa: "HABEAS CORPUS- HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA. I. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR RECONHECIDA EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO - GRAVIDADE DOIN CONCRETO IMPUTADO CRIME CONTRA A VIDA - ALEGADA SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO (ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL)- SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA INALTERADA - REITERAÇÃO -INADMISSIBILIDADE. II. REVISÃO PERIÓDICA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO - ARGUIDO DESCUMPRIMENTO DO ART. 316-PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO- CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO." (e-STJ, fl. 62). Nesta Corte, a defesa sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão cautelar, por não estarem presentes os requisitos legais autorizadores, previstos no art. 312 do CPP. Defende que o decreto de prisão preventiva se baseou na gravidade abstrata do delito e não considerou os predicados favoráveis do recorrente. Afirma que o recorrente é tecnicamente primário, de bons antecedentes, com residência fixa e profissão lícita como empresário. Requer, inclusive liminarmente, a revogação da custódia cautelar, com ou sem aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 129). Prestadas as informações (e-STJ, fls. 135-150 e 151-156), o Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 160-163). É o relatório. Decido. No tocante à fundamentação da segregação cautelar, observa-se que o Tribunal de origem não analisou o pleito, no julgamento do writ originário, tendo consignado que "a reedição das mesmas impugnações no presente writ - repisando a ausência do periculum libertatis - traduz mera reiteração da pretensão anterior, a impedir, no ponto, o seu conhecimento" (e-STJ, fl. 63). Dessa forma, sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Ilustrativamente, esse é o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede qualquer manifestação deste Sodalício, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Mantém-se a decisão singular pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus. 3. Em que pese a prescrição seja matéria de ordem pública, na hipótese, não é possível o seu reconhecimento, porquanto ausentes nos autos elementos suficientes a atestar eventuais marcos interruptivos. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 767.497/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022, grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCLUSÃO PELO TRIBUNAL A QUO DE REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. PRETENDIDA EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO QUE REVOGOU A CUSTÓDIA CAUTELAR DE CORRÉUS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A matéria referente aos fundamentos da decretação da prisão preventiva do Agravante, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2. A Corte local destacou que a situação do Agravante difere daquela dos corréus. Assim, não se encontrando os corréus na mesma situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. 3. Não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa, mormente em razão da complexidade da ação que conta com 19 réus e envolveu extensa investigação policial. Foi ressaltado, ainda, que já foi encerrada a instrução processual. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 786.049/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022, grifou-se). Ante o exposto, não conheço o recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA