HC 887918 - DECISAO

HC 887918 - DECISAO

Parties
Paciente: MATHEUS FAGUNDES; Apelante: Ministério Público; Corréu: PATRICK HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse/uso (art. 28 Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Menoridade Relativa, Extensão De Decisão Entre Corréus (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei N.º 11.343/06) Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse/uso (art. 28 Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +2 more

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Parties

MATHEUS FAGUNDES

Paciente

Ministério Público

Apelante

PATRICK HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso (art. 28)
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da menoridade relativa