HC 887691 - DECISAO

HC 887691 - DECISAO

Parties
Paciente: ITALO RODRIGUES SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Súmula Vinculante 11, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Provas Ilícitas Súmula Vinculante 11 +2 more

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Parties

ITALO RODRIGUES SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por suposta invasão de domicílio
  3. 3 busca pessoal sem fundada suspeita e ilicitude de provas