HC 887853 - DECISAO

HC 887853 - DECISAO

Acolhendo a orientação da Súmula 691/STF, o tribunal entendeu não ser cabível o conhecimento do habeas corpus para conceder liminar quando o pedido de liminar foi indeferido na instância de origem e o mérito ainda não foi julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique exceção ao óbice sumular; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WESLEY CARDIAL FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Materialidade Delitiva, Denegação De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Materialidade Delitiva +2 more

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Parties

WESLEY CARDIAL FELIX

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  3. 3 ausência de justa causa e de prova da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Acolhendo a orientação da Súmula 691/STF, o tribunal entendeu não ser cabível o conhecimento do habeas corpus para conceder liminar quando o pedido de liminar foi indeferido na instância de origem e o mérito ainda não foi julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique exceção ao óbice sumular; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.