HC 784275 - DECISAO

HC 784275 - DECISAO

Ausente flagrante ilegalidade, considerando que os fatos demonstraram estado de flagrância apto a autorizar a prisão até mesmo por 'qualquer do povo' conforme art. 301 do CPP, e diante de jurisprudência consolidada do STJ admitindo prisão em flagrante por guardas municipais, negou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIAKIM DUARTE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Tráfico De Drogas Nulidade

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Parties

ELIAKIM DUARTE SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicabilidade do art. 301 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade, considerando que os fatos demonstraram estado de flagrância apto a autorizar a prisão até mesmo por 'qualquer do povo' conforme art. 301 do CPP, e diante de jurisprudência consolidada do STJ admitindo prisão em flagrante por guardas municipais, negou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado