HC 887869 - DECISAO

HC 887869 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, a decisão de origem expôs fatos concretos (atos de violência e resistência à prisão) suficientes, em análise perfunctória, para justificar a custódia cautelar por risco à ordem pública e à aplicabilidade da lei penal.

Parties
Paciente: RENATO APARECIDO DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente. Habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

RENATO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (desembargador)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em risco à ordem pública e à aplicabilidade da lei penal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, a decisão de origem expôs fatos concretos (atos de violência e resistência à prisão) suficientes, em análise perfunctória, para justificar a custódia cautelar por risco à ordem pública e à aplicabilidade da lei penal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente. Habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.