HC 887800 - DECISAO

HC 887800 - DECISAO

Não se reconhece nulidade sem prova de prejuízo, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief; além disso, a alegação está preclusa em razão do longo lapso temporal desde a condenação (10/07/2001), e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Glauber Luiz Lima da Silva; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Por Falta De Defesa Técnica, Preclusão Temporal, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Por Falta De Defesa Técnica Preclusão Temporal Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

Glauber Luiz Lima da Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por suposta falta de defesa técnica em razão de exercício incompatível da advocacia
  2. 2 preclusão temporal da alegação de nulidade
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconhece nulidade sem prova de prejuízo, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief; além disso, a alegação está preclusa em razão do longo lapso temporal desde a condenação (10/07/2001), e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.