HC 888436 - DECISAO

HC 888436 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade; ademais, a Corte de origem validamente considerou a elevada quantidade de droga apreendida (3,99 kg de maconha) para modular a fração do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, justificando a redução na...

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Parties
Paciente: RICHARD DE OLIVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

RICHARD DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 valoração da quantidade de droga para modular a fração do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade; ademais, a Corte de origem validamente considerou a elevada quantidade de droga apreendida (3,99 kg de maconha) para modular a fração do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, justificando a redução na fração mínima e a manutenção do regime e da negativa de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.