HC 888742 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionalmente a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta para a prisão preventiva (multirreincidência, modus operandi, prisão em flagrante com res furtiva e risco de reiteração), justificando a manutenção da custódia.

Parties: Paciente: MARCOS ROBERTO AGUIAR DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO AGUIAR DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
2 fundamentação da prisão preventiva
3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.