HC 888762 - DECISAO

HC 888762 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância mediante recurso para o colegiado competente, razão pela qual a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSIANE CRISTINA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2014398-78.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

JOSIANE CRISTINA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2014398-78.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de submeter decisão monocrática ao STJ
  3. 3 direito à prisão domiciliar por circunstância familiar (duas filhas bebês)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância mediante recurso para o colegiado competente, razão pela qual a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.