HC 866702 - DECISAO

HC 866702 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi legítima nos termos do art. 301 do CPP, ante a constatação do comércio de drogas em via pública; as circunstâncias e a reincidência justificaram a manutenção do regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.

Parties
Paciente: DELMA CARDOSO DA ROZA KAZAHAYA ou DELMA CARDOSO DA ROZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500374-56.2021.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Reformatio in Pejus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Tráfico De Drogas Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

DELMA CARDOSO DA ROZA KAZAHAYA ou DELMA CARDOSO DA ROZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500374-56.2021.8.26.0599)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi legítima nos termos do art. 301 do CPP, ante a constatação do comércio de drogas em via pública; as circunstâncias e a reincidência justificaram a manutenção do regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.