HC 888392 - DECISAO

HC 888392 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão impugnada indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que permita superar o óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADEMIR DELGADO RIBEIRO; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Regime Semiaberto, Expedição De Mandado De Prisão Para Início De Cumprimento De Pena, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Prisão Domiciliar, Contramandado, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691 STF Regime Semiaberto Expedição De Mandado De Prisão Para Início De Cumprimento De Pena Resolução N. 474/2022 Do CNJ +3 more

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Parties

ADEMIR DELGADO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão impugnada indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que permita superar o óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.