RHC 193117 - DECISAO

RHC 193117 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva constitui novo título judicial, nos termos do § 1.º do art. 387 do CPP, tornando prejudicada a impetração dirigida contra o anterior decreto prisional; ademais, a alegada incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto não foi objeto de deliberação pelo Tribunal a quo, de modo que esta Corte não pode conhecer da matéria por supressão de instância, razão pela qual o recurso ficou parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

Parties
Impetrante: VENARIO SILVA LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Supressão De Instância, Sentença Superveniente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Supressão De Instância Sentença Superveniente

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Parties

VENARIO SILVA LIMA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto
  2. 2 fundamentação idônea para negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva constitui novo título judicial, nos termos do § 1.º do art. 387 do CPP, tornando prejudicada a impetração dirigida contra o anterior decreto prisional; ademais, a alegada incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto não foi objeto de deliberação pelo Tribunal a quo, de modo que esta Corte não pode conhecer da matéria por supressão de instância, razão pela qual o recurso ficou parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

Orders

  • JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus e, no mais, NÃO CONHECIDO.
  • Publique-se.