HC 888981 - DECISAO

HC 888981 - DECISAO

O pedido liminar é indeferido porque a matéria ainda não foi decidida pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não há demonstração de ilegalidade manifesta ou situação teratológica que autorize o afastamento do óbice processual; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos, especialmente a condição de reincidência, indicando risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: MAICON CARVALHO GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Prova Ilícita, Competência De Guardas Civis Municipais, Súmula 691/stf, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Prova Ilícita Competência De Guardas Civis Municipais +2 more

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Parties

MAICON CARVALHO GOMES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus ainda não julgado pelo tribunal de origem
  2. 2 legalidade da busca pessoal e veicular realizada sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial
  3. 3 ilegalidade da prisão em razão de atuação de guardas civis municipais fora de sua jurisdição

Ratio Decidendi

O pedido liminar é indeferido porque a matéria ainda não foi decidida pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não há demonstração de ilegalidade manifesta ou situação teratológica que autorize o afastamento do óbice processual; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos, especialmente a condição de reincidência, indicando risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.