HC 823744 - DECISAO

HC 823744 - DECISAO

Não existe previsão legal para a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 (um) dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico; embora a violação das condições de monitoramento configure falta grave e imponha cominações como regressão de regime, perda de dias remidos e alteração da data-base, a suspensão do tempo de cumprimento da pena por unidade de violação não encontra amparo legal, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que indeferiu tal interrupção.

Parties
Paciente: THALISSA SOARES DA COSTA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem para restabelecer a decisão monocrática proferida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Interrupção Da Pena, Regressão De Regime, Resolução CNJ 412/2021, Lei De Execução Penal (lep)
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Grave Interrupção Da Pena Regressão De Regime +2 more

Case Brief

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Parties

THALISSA SOARES DA COSTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de previsão legal para interrupção da pena na razão de 1 (um) dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico
  2. 2 Caracterização de falta grave por descumprimento do monitoramento eletrônico durante prisão domiciliar
  3. 3 Contagem do período de monitoramento eletrônico como tempo de cumprimento de pena e efeitos da inobservância das condições impostas

Ratio Decidendi

Não existe previsão legal para a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 (um) dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico; embora a violação das condições de monitoramento configure falta grave e imponha cominações como regressão de regime, perda de dias remidos e alteração da data-base, a suspensão do tempo de cumprimento da pena por unidade de violação não encontra amparo legal, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que indeferiu tal interrupção.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem para restabelecer a decisão monocrática proferida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão monocrática proferida pelo Juízo das Execuções.