HC 886190 - DECISAO

HC 886190 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque impugna ato de juiz de primeiro grau, hipótese em que o STJ é incompetente para conhecer originariamente do writ (art.105, I, c, CF), aplicando-se ainda a Súmula n. 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade, de modo a evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DEIVESON NASCIMENTO CAMARA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal/PA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Competência Do STJ, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Competência Do STJ Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DEIVESON NASCIMENTO CAMARA

Paciente

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal/PA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre fixação de regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação quanto à negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ impetrado contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque impugna ato de juiz de primeiro grau, hipótese em que o STJ é incompetente para conhecer originariamente do writ (art.105, I, c, CF), aplicando-se ainda a Súmula n. 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade, de modo a evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.