HC 872415 - DECISAO

HC 872415 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, havia elementos objetivos que caracterizaram fundada suspeita — o paciente foi visto em local conhecido pela mercancia ilícita e empreendeu fuga ao avistar a guarnição — legitimando a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas são lícitas e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: FELIPE AFONSO DE OLIVEIRA RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Ilegalidade Das Provas

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Parties

FELIPE AFONSO DE OLIVEIRA RAFAEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em revista pessoal
  3. 3 Caracterização de fundada suspeita pela fuga ao avistar a polícia

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, havia elementos objetivos que caracterizaram fundada suspeita — o paciente foi visto em local conhecido pela mercancia ilícita e empreendeu fuga ao avistar a guarnição — legitimando a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas são lícitas e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.