HC 888388 - DECISAO

HC 888388 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque as alegações exigem reexame do acervo fático-probatório e não demonstram prejuízo apto a anular o procedimento administrativo; a Corte de origem constatou que a defesa teve acesso às peças principais e, após recolhimento exigido, à cópia integral, tendo havido assistência de advogado no interrogatório, além de elementos que caracterizam falta grave nos termos da LEP e do CP, razão pela qual o writ, de cognição sumária, não é meio adequado para reforma da decisão atacada.

Parties
Paciente: WAGNER RODRIGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa E Contraditório, Falta Grave, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal/disciplina Prisional Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Ampla Defesa E Contraditório Falta Grave +1 more

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Parties

WAGNER RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do procedimento administrativo disciplinar por alegado cerceamento de defesa e demora no acesso aos autos
  2. 2 Existência de provas suficientes para caracterizar falta grave e aplicabilidade dos arts. 50, I e 52 da LEP e art. 287 do CP
  3. 3 Impossibilidade de exame pelo habeas corpus de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque as alegações exigem reexame do acervo fático-probatório e não demonstram prejuízo apto a anular o procedimento administrativo; a Corte de origem constatou que a defesa teve acesso às peças principais e, após recolhimento exigido, à cópia integral, tendo havido assistência de advogado no interrogatório, além de elementos que caracterizam falta grave nos termos da LEP e do CP, razão pela qual o writ, de cognição sumária, não é meio adequado para reforma da decisão atacada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intime-se