RHC 168553 - DECISAO

RHC 168553 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido por deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo constitucional supostamente violado, configurando óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento das matérias constitucionais e não se admite reexame de provas em recurso extraordinário, estando a decisão fundada no art. 1.030, V, do CPC; questão de prescrição deve ser proposta no juízo da causa.

Parties
Recorrente: LEONARDO FAGUNDES FERREIRA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf, Lei N. 8.137/1990, Trancamento Da Ação Penal, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Extraordinário Súmula 284/stf Lei N. 8.137/1990 Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

LEONARDO FAGUNDES FERREIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 alegação de violação dos arts. 41 do CPP e 97, I, do CTN
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso extraordinário (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido por deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo constitucional supostamente violado, configurando óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento das matérias constitucionais e não se admite reexame de provas em recurso extraordinário, estando a decisão fundada no art. 1.030, V, do CPC; questão de prescrição deve ser proposta no juízo da causa.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.