HC 888996 - DECISAO

HC 888996 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser remédio inadequado como substitutivo do recurso especial e por não haver manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem motivadamente fixou o regime fechado em razão de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), o que legitima o regime mais gravoso mesmo com quantum de pena inferior a oito anos, conforme arts. 33, §§2º e 3º, e 59 do Código Penal e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO LIMA SILVA; Impetrante: Impetrante; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO LIMA SILVA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação do regime prisional inicial fechado
  3. 3 presença de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) como justificativa para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser remédio inadequado como substitutivo do recurso especial e por não haver manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem motivadamente fixou o regime fechado em razão de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), o que legitima o regime mais gravoso mesmo com quantum de pena inferior a oito anos, conforme arts. 33, §§2º e 3º, e 59 do Código Penal e precedentes do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.