HC 883592 - DECISAO

HC 883592 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, ao tempo do crime e do julgamento, havia jurisprudência admitindo a incidência da majorante do repouso noturno ao furto qualificado; o novo entendimento consolidado no Tema 1087 é posterior e não pode ser aplicado retroativamente para desconstituir decisão transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse a revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Tema 1087
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Furto Qualificado Majorante Do Repouso Noturno +1 more

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Parties

ANDERSON GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Parquet Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do repouso noturno (§ 1º do art. 155 do CP) no furto qualificado
  2. 2 aplicação retroativa de alteração jurisprudencial consolidada no Tema 1087 a decisões com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, ao tempo do crime e do julgamento, havia jurisprudência admitindo a incidência da majorante do repouso noturno ao furto qualificado; o novo entendimento consolidado no Tema 1087 é posterior e não pode ser aplicado retroativamente para desconstituir decisão transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse a revisão via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.