HC 889047 - DECISAO

HC 889047 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido neste Superior Tribunal por incidência da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito do writ pelo tribunal de origem; não há flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice sumular, pois a custódia preventiva encontra amparo em elementos concretos (apreensão de 50 quilos de entorpecentes e indícios de apreensão na residência), justificando a garantia da ordem pública e afasta a substituição por prisão domiciliar em caráter liminar; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LARISSA DOS SANTOS SOARES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Arts. 318, V, E 318 a Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

LARISSA DOS SANTOS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido neste Superior Tribunal por incidência da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito do writ pelo tribunal de origem; não há flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice sumular, pois a custódia preventiva encontra amparo em elementos concretos (apreensão de 50 quilos de entorpecentes e indícios de apreensão na residência), justificando a garantia da ordem pública e afasta a substituição por prisão domiciliar em caráter liminar; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal