HC 878182 - DECISAO

HC 878182 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque, conforme elementos dos autos, houve investigação que apontou para desmanche e adulteração de veículos, a denúncia anônima trouxe informações coerentes e os policiais, ao diligenciarem, visualizaram veículos com alerta de furto/roubo e instrumentos de adulteração em local que funcionava como oficina/desmanche, configurando crime de natureza permanente (flagrante) que autorizou ingresso sem mandado; não se constatou ilicitude nem nulidade das provas, e o trancamento da ação penal seria prematuro na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIEL ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Impetrante: DEFESA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Entrada Forçada Em Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Entrada Forçada Em Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Delito Prova Ilícita +3 more

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Parties

MARCIEL ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

DEFESA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 Existência de "fundadas razões" que autorizem ingresso sem mandado (flagrante/ crime permanente)
  3. 3 Caracterização do local como estabelecimento comercial (oficina/desmanche) e impacto sobre a inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque, conforme elementos dos autos, houve investigação que apontou para desmanche e adulteração de veículos, a denúncia anônima trouxe informações coerentes e os policiais, ao diligenciarem, visualizaram veículos com alerta de furto/roubo e instrumentos de adulteração em local que funcionava como oficina/desmanche, configurando crime de natureza permanente (flagrante) que autorizou ingresso sem mandado; não se constatou ilicitude nem nulidade das provas, e o trancamento da ação penal seria prematuro na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.