HC 889596 - DECISAO

HC 889596 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via de indeferimento liminar, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; ad hoc, a decisão de origem contém fundamentação concreta (envólucro delitivo, precedente de liberdade provisória, risco de reiteração) que autoriza a manutenção da prisão preventiva e afasta a necessidade de intervenção desta Corte no momento.

Parties
Paciente: CAIO LAUDENSACK NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Transação Penal
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Transação Penal

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Parties

CAIO LAUDENSACK NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via de indeferimento liminar, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; ad hoc, a decisão de origem contém fundamentação concreta (envólucro delitivo, precedente de liberdade provisória, risco de reiteração) que autoriza a manutenção da prisão preventiva e afasta a necessidade de intervenção desta Corte no momento.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal