HC 889886 - DECISAO

HC 889886 - DECISAO

Não havia urgência autorizadora de apreciação da liminar em regime de plantão; o relator fundamentadamente deixou de conhecer do pedido liminar por ausência de requisitos de urgência e por supressão de instância em razão de não ter sido pedido previamente a revogação da prisão no juízo a quo; ademais o crime foi imputado com a majorante do repouso noturno, o que afeta a aferição da pena máxima; assim, a decisão está suficientemente fundamentada e não é teratológica, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e o feito remetido para regular distribuição.

Parties
Paciente: Isaías Silva da Silva; Impetrante: Dr. Oswaldo Machado Neto; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito Plantonista da Comarca de Pauini/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Plantão (indeferimento De Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto, Súmula 691 Do STF, Plantão Judiciário, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Súmula 691 Do STF Plantão Judiciário +1 more

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Parties

Isaías Silva da Silva

Paciente

Dr. Oswaldo Machado Neto

Impetrante

MM. Juiz de Direito Plantonista da Comarca de Pauini/AM

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Plantão (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de liminar em plantão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 supressão de instância por ausência de pedido prévio de revogação da prisão no juízo a quo

Ratio Decidendi

Não havia urgência autorizadora de apreciação da liminar em regime de plantão; o relator fundamentadamente deixou de conhecer do pedido liminar por ausência de requisitos de urgência e por supressão de instância em razão de não ter sido pedido previamente a revogação da prisão no juízo a quo; ademais o crime foi imputado com a majorante do repouso noturno, o que afeta a aferição da pena máxima; assim, a decisão está suficientemente fundamentada e não é teratológica, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e o feito remetido para regular distribuição.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • determino a regular distribuição do feito
  • publique-se