HC 875516 - DECISAO

HC 875516 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há nos autos prova pré-constituída, de plano e de forma induvidosa, de violação ao art. 5º, XI, da CF; os policiais afirmaram que o ingresso ocorreu mediante autorização dos pacientes e o habeas corpus, via estreita, não admite dilação probatória para esclarecer divergências factuais, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro.

Parties
Paciente: CREZELYN DANIEL DOS SANTOS SILVA; Paciente: ANDERSON VICENTE GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Entrada Em Domicílio, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante, Consentimento Do Morador
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Parties

CREZELYN DANIEL DOS SANTOS SILVA

Paciente

ANDERSON VICENTE GOMES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio (art. 5º, XI, CF)
  2. 2 licitude das provas obtidas após ingresso policial
  3. 3 trancamento da ação penal via habeas corpus como medida excepcional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há nos autos prova pré-constituída, de plano e de forma induvidosa, de violação ao art. 5º, XI, da CF; os policiais afirmaram que o ingresso ocorreu mediante autorização dos pacientes e o habeas corpus, via estreita, não admite dilação probatória para esclarecer divergências factuais, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.