RHC 192830 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, manteve-se a prisão preventiva porquanto as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia com base na gravidade concreta do homicídio qualificado, no modus operandi, na periculosidade do agente e no fato de o paciente estar foragido, sendo insuficientes, por si só, as condições pessoais favoráveis para afastar a medida cautelar; questões não apreciadas pela corte de origem não podem ser examinadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE CASSIO CARVALHO DA CRUZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Foragido
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Periculosidade +1 more

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Parties

JOSE CASSIO CARVALHO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de apreciação de teses não suscitadas ou não apreciadas pela corte de origem (supressão de instância)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, no mérito, manteve-se a prisão preventiva porquanto as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia com base na gravidade concreta do homicídio qualificado, no modus operandi, na periculosidade do agente e no fato de o paciente estar foragido, sendo insuficientes, por si só, as condições pessoais favoráveis para afastar a medida cautelar; questões não apreciadas pela corte de origem não podem ser examinadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.