HC 832362 - DECISAO

HC 832362 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese sobre ausência de materialidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; elementos fáticos (gravação audiovisual de autorização de entrada, antecedentes e risco de reiteração) justificaram a manutenção da prisão preventiva e reforçaram a impossibilidade de reexame nesta Corte.

Parties
Paciente: MARLONE ALMEIDA DE SOUSA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ausência De Materialidade, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Entrada Em Domicílio, Ônus Da Prova Do Consentimento, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ausência De Materialidade Supressão De Instância Prisão Preventiva Entrada Em Domicílio +2 more

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Parties

MARLONE ALMEIDA DE SOUSA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de materialidade do crime de tráfico por não apreensão de drogas
  2. 2 Impossibilidade de exame da matéria pelo STJ quando não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Requisitos para entrada domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese sobre ausência de materialidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; elementos fáticos (gravação audiovisual de autorização de entrada, antecedentes e risco de reiteração) justificaram a manutenção da prisão preventiva e reforçaram a impossibilidade de reexame nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se